LOJAS INDEPENDENTES DE CONDOMÍNIO – DESPESAS CONDOMINIAIS
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 8 - Despesas ordinárias/extraordinárias
BDI nº 22 - ano: 2006 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Administramos um condomínio comercial, composto por salas, lojas e vagas de garagem que foi acionado no Juizado Especial Cível por dois condôminos proprietários exclusivamente de vagas de garagem (eles não possuem nenhuma sala ou loja). A Convenção determina que o rateio das despesas de condomínio será feito de acordo com a fração ideal. Dispõe também que as lojas, por não se utilizarem de diversos serviços condominiais, terão um desconto de 70% no rateio. O peso dos votos está assim distribuído: o voto das salas e lojas têm peso 10 e o das vagas de garagem têm peso 1. Esses condôminos consideram que também não utilizam alguns serviços e por esse motivo pleiteiam a alteração da forma de rateio das despesas de condomínio, com uma redução de 90% do valor. Qual a jurisprudência dominante sobre esse assunto? (T.G. – Barueri, SP)Resposta: Sendo a convenção a lei maior do condomínio, as lojas independentes estarão obrigad.............