AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE CASA JUNTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 2 - Cartórios Subcategoria: 13 - Registros e averbações
BDI nº 22 - ano: 2006 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Qual o procedimento para averbação no cartório de registro de imóveis de uma construção de casa em um determinado terreno? Quais documentos são exigidos ? Existe algum parâmetro para se estabelecer o valor da obra averbada? (S.D. – São Paulo, SP)Resposta: Para averbação de construção de casa junto ao Registro Imobiliário, é necessário o requerimento do proprietário, com firma reconhecida, instruído com documento urbanístico hábil municipal (artigos nºs 167, II, 4 e 246, § 1º, da Lei nº 6.015/73), quais sejam: Auto de Vistoria ou Alvará de Conservação, Auto de Conclusão ou Habite-se, ou ainda, Certificado de Reg.............