LOCAÇÃO – JUROS DE MORA E MULTA NO NOVO CÓDIGO CIVIL
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 12 - Multas, juros, penalidades
BDI nº 21 - ano: 2006 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Entendimentos sobre multa e juros de contrato de aluguel e em taxa de condomínio. (T.I. – Passos, MG)Resposta: Veja nos DLIs ou em nosso site www.diariodasleis.com.br as seguintes matérias entre outras: 1. Consultoria (DLI, nº 10/2005): Pergunta: Sobre a multa por atraso no pagamento dos aluguéis mensais, o valor a ser cobrado é 2% até 10%? (O.D.P. – Recife, PE). Resposta: A multa moratória por atraso no pagamento do aluguel não sofreu modificação pelo novo código civil, sendo legal a cobrança de 10 a 20%, conforme o pactuado no contrato de locação. A multa de 2% prevista no novo código civil não se aplica às locações, referindo-se apenas a condomínios. Diante da estabilidade econômica, existem diversos julgados fundamentados pela redução da multa moratória locatícia de 20% para 10%. Não se aplica às locações o código de Defesa do Consumidor, não abrang.............