A “TAXA DE MUDANÇA” COBRADA EM CONDOMÍNIO IMPEDE O DIREITO DE IR E VIR
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 8 - Despesas ordinárias/extraordinárias
BDI nº 20 - ano: 2006 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Um condomínio de nossa cidade está cobrando “taxa de mudança” para que os moradores sejam autorizados a efetuar sua mudança (tanto na entrada ao imóvel como na desocupação). Essa taxa é legal? Não temos conhecimento ainda se essa taxa está prevista na convenção do referido condomínio. (L.E.I. – Criciuma, SC)Resposta: Embora alguns condomínios cobrem a taxa de mudança com base.............