COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA, COM DÍVIDAS JUNTO AO FISCO E A CREDORES
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 20 - Tributos
BDI nº 20 - ano: 2006 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Estou intermediando a venda de um imóvel pertencente a pessoa jurídica. Fiz levantamento da empresa e ela tem uma dívida de grande monta com o Estado. Com outros credores parece estar bem; levei ao conhecimento do comprador que encarregou seu advogado, de confiança, que fosse até a sede da empresa para conhecer a idoneidade da firma assim como o levantamento de mais informações com certidões e outros; voltando, disse ao comprador que uma cláusula no compromisso de compra e venda dava maior segurança para ele, que resolveu dar continuidade à compra. Gostaria de saber como deverei proceder com relação à intermediação no sentido de ficar protegido contra alguma coisa futura que venha a não dar certo, alguma cláusula contratual que deixe claro da complexidade da intermediação e que o comprador estava ciente da dívida e que foi assessorado por seu advogado e que o mesmo assim optou pelo negócio. Pensei em pegar a assinatura do comprador nas certidões, balancete da empresa e declaração de bens, apresentados pelo vendedor e a assinatura numa declaração de conhecimento por parte do comprador da situação atual da empersa isentando o corretor. Será que seria o suficiente ou teria outra saída? (P.I. – Camanducaia, MG)Respsota: Se existe uma cláusula no instrumento pela qual o vendedor se responsabiliza por todos os débitos relacionados ao imóvel, anteriores à assinatura do compromisso de compra e venda, a mesma será válida. Entretanto, não bastará para que o imóvel seja perseguido pelos credores ou pelo Estado, União e Município pelas dívidas tributárias, etc., pois poderá haver fraude contra credores ou fraude à execução, com a conseqüente anulação do negócio, nos term.............