ALUGUEL – DESPEJO – FALTA DE PAGAMENTO – INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA E NÃO COMPENSATÓRIA
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 5 - Despejo, retomada, execução
BDI nº 19 - ano: 2006 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Atuando pelo proprietário, o inquilino deixou de pagar o aluguel no vencimento, acarretando a propositura da ação de despejo. Pergunto: 1 - A mencionada ação pode cumular o pedido de despejo por falta de pagamento e infração contratual por não ter pago o aluguel? 2 - É possível cobrar a multa por infração contratual neste caso? 3 - Caso positivo a multa seria integral? 4 - E se a multa superar o pr.............