IPTU – EXISTÊNCIA DE MELHORAMENTOS REALIZADOS PELO PODER PÚBLICO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 17 - Tributos imobiliários
BDI nº 19 - ano: 2006 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Meu cliente possui um loteamento aprovado e registrado no ano de 1.979, sem contudo ter efetuado qualquer tipo de melhoramento urbano, ou seja, água, luz, esgosto, asfalto,etc. A Prefeitura está efetuando os lancamentos de IPTU, desde então. É possível a descaracterização do lancamento de IPTU, em vista da falta de melhoramentos urbanos, lemb.............