CONSTRUÇÃO IMOBILIÁRIA – PRAZOS DE GARANTIA
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 8 - Geral
BDI nº 18 - ano: 2006 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Quais são as garantias que são dadas ao proprietário na compra de um imóvel. O que o Código Civil prevê e por quanto tempo o construtor tem que garantir uma obra? Qual o embasamento legal? (M.D. – Resende, RJ)Resposta: Conforme art. 618 do Código Civil “nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empr.............