INSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA CONFORME O CÓDIGO CIVIL
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 7 - Sucessão - Família Subcategoria: 1 - Bem de família
BDI nº 18 - ano: 2006 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Legislação e doutrina sobre bem de família. (No atual como no velho Código Civil). Quem tem mais de um imóvel (uma casa de residência e dois terrenos), a residência pode ser considerada bem de família e sofrer penhora? (C.G. – São Caetano do Sul, SP)Resposta: A Lei 8.009/90 visa proteger um único imóvel do devedor. Na existência de dois imóveis, um deles poderá ser penhorado. No caso da consulta, a probabilidade será maior .............