FUNDOS DE INVESTIMENTO PARA GARANTIA DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA, ATRAVÉS DE QUOTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 8 - Fiança, caução, garantias
BDI nº 15 - ano: 2006 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Informações sobre as novas modalidades de garantias locatícias, bem como as medidas que estão sendo estudadas. Parte da última Medida Provisória que trata da questão de fiança locatícia. (D.I. – Criciúma, SC)Resposta: A Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, originada da Medida Provisória 255 - a MP do Bem - trouxe uma novidade para as pessoas que precisam alugar um imóvel e sofrem para encontrar fiadores. Trata-se do fundo de locação, que nada mais é do que um fundo de investimento financeiro comum, cujas cotas servirão de garantia para o proprietário, no caso de falta de pagamento dos aluguéis. Parte referente aos Fundos de Investimento para Garantia de Locação Imobiliária. Os fundos de investimento para garantia de locação substituem as exigências atuais, desobrigando os locatári.............