TAXA DE MUDANÇA EM CONDOMÍNIO. PODE SER COBRADA?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 7 - Convenção e regimento interno
BDI nº 13 - ano: 2006 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: É legal a cobrança por parte dos condomínios de taxa de mudança? Se sim, qual é o artigo da lei que garante tal prática. (F.C.P. – Bauru, SP)Resposta: A taxa de mudança em condomínio, além de ultrajar o exercício do direito de liberdade de locomoção, interfere diretamente nas relações contratuais de locação, no caso do imóvel .............