LOCAÇÃO: RETOMADA PELO LOCADOR OU DEVOLUÇÃO PELO LOCATÁRIO, ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 14 - Prazos da locação
BDI nº 12 - ano: 2006 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Contrato de locação por prazo determinado. Deixou R$ 900,00 de caução. Foi pedido 10 cheques pré-datados para os aluguéis seguintes. Assinou documento que deixou os cheques por livre e expontânea vontade no início da locação em 04/01/2005. Deixou 10 cheques pré-datados, foram depositados os cheques de 06/02 - 06/03 e 06/04 e o de 06/05 foi sustado, pedindo os demais cheques de volta alegando duas garantias. O contrato teve início em 06/01/2005 com término em 06/01/2006, assinou contrato e reconheceu a assinatura em 04/01/2005. O contrato de locação reza em sua cláusula XV - Prazo para pagamentos: Pagamento todo dia 6, multa 20%, juros 1% ao mês, correção monetária. Cláusula Penal + multa 3 aluguéis que será paga integralmente. Cabe no presente caso Ação de Execução por título extrajudicial, cobrando o aluguel de abril R$ 450,00, condomínio de R$ 80,00, Luz de.............