PRIMEIRA AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA PARA FINS RESIDENCIAIS, FINANCIADA PELO SFH – REDUÇÃO DOS EMOLUMENTOS NO REGISTRO IMOBILIÁRIO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 10 - Financiamento
BDI nº 11 - ano: 2006 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Fui procurada por um senhor, proprietário de uma casa, a qual está sendo vendida pela Caixa Econômica Federal, através de contrato particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária – carta de crédito individual . O valor venal do imóvel importa em R$ 31.500,00. O valor da garantia fiduciária = R$ 38.000,00. Ao final do contrato, em uma cláusula intitulada “INFORMAÇÕES ADICIONAIS /RESSALVAS “há as seguintes inserções: “O(s) Devedor(es) declaram, sob as penas da Lei , tratar-se da primeira aquisição imobiliária financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH e que não possuindo outro imóvel resi.............