RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELA DEPREDAÇÃO DO IMÓVEL POR ELE ABANDONADO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 4 - Danos no imóvel
BDI nº 11 - ano: 2006 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Existe a possibilidade de ingresso de algum tipo de ação criminal contra locatário que abandona o imóvel e deixa o mesmo ser depredado, já que durante a relação locatícia ele tem o dever de vigiar e conservar o imóvel? (J.C.C. – Parnaíba, PI)Resposta: Nos termos do art. 163 do Código Penal, considera-se crime de dano a destruição, inutilização ou deterioração de coisa alheia, apenado com detenção de 1 a 6 meses ou multa, podendo ser dano na forma qualificada com detenção .............