FIXAÇÃO DO NÚMERO DE PESSOAS EM CADA APARTAMENTO PARA TEMPORADA
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 7 - Convenção e regimento interno
BDI nº 10 - ano: 2006 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Qual a legislação ou outro meio Jurídico fora a convenção que dá direito ao condomínio fixar o número de pessoas em cada apartamento no aluguel por temporada? (O.D.P. – Recife, PE)Resposta: O Regimento Interno poderá conter cláusula fixando o número de pessoas em cada apartamento, evitando-se o superuso das áreas comuns e outros incômodos. Também, o contrato de locação para temporada, deverá mencionar o número de ocupantes que devam usufruir do imóvel, excluindo-se as visitas que não permanecerão continuamente no imóvel. Caso exceda o número de pessoas, o locador poderá rescindir o contrato ou cobrar a multa contratual pactuada. O Condomínio (síndico ou zelador) deverá ter co.............