A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 3 MESES DE ALUGUEL
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 12 - Multas, juros, penalidades
BDI nº 7 - ano: 2006 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Gostaria de saber se podemos estipular um valor de multa contratual, ex: 3 aluguéis ou 01 aluguel? (M.J.R. – Curitiba, PR)Resposta: A multa contratual compensatória deverá ser de 3 (três) valores locativos, que é a multa genérica em analo.............