A RESPONSABILIDADE DO CONDÔMINO PELAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO DERIVA DA SIMPLES CIRCUNSTÂNCIA DA SUA INTEGRAÇÃO NO UNIVERSO CONDOMINIAL
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 8 - Despesas ordinárias/extraordinárias
BDI nº 7 - ano: 2006 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Temos um empreendimento entregue em que o compromissário comprador de uma unidade autonoma está inadimplente com o condomínio. A administradora nos disse que, uma vez que não foi lavrada a escritura, eles vão acionar a incorporadora. Está correto? A incorporadora deve quitar as parcelas inadimplentes das despesas de condomínio? (S.D. – São Paulo, SP)Resposta: O incorporador ou promitente vendedor é responsável pelas despesas de condomínio somente das unidades autônomas ainda não vendidas. O adquirente do imóvel é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança de encargos condominiais, ainda que não registrado no Cartório de Imóveis o instr.............