VALOR DA CAUSA NAS AÇÕES DE DESPEJO QUANDO O ALUGUEL FOR VARIÁVEL
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 5 - Despejo, retomada, execução
BDI nº 6 - ano: 2006 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Ação de Despejo - Qual o valor da causa na ação ordinária de despejo quando o valor do aluguel é variável? (C.M. – São Paulo, SP)Resposta: Nos termos do art. 58, inciso III, da Lei 8.245/91 o valor das causa nas ações de despejo corresponderá a 12 aluguéis. Se o aluguel for variável poderá ser feita uma média anual, ou multiplicar por 12 o último aluguel pago, já que não se saberá qual o valor de .............