DIFERENÇA ENTRE REPÚBLICA DE ESTUDANTES E SIMPLES LOCAÇÃO PARA ESTUDANTES DE UNIDADE CONDOMINIAL
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 10 - Geral
BDI nº 5 - ano: 2006 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: A nossa imobiliária intermediou um contrato de locação de um apartamento, sendo a inquilina estudante e solteira (a locação foi realizada para dois estudantes morarem). O síndico do edifício está proibindo a entrada do outro estudante com sua mudança, alegando que o regimento interno (o qual não foi averbado no cartório) proíbe a locação de unidades autônomas para solteiros. O proprietário/locador alega desconhecer tal norma, motivo pelo qual não informou à imobiliária quando da realização do contrato. Com base no exposto, o síndico pode proibir a entrada de inquilino ou subinquilino no edifício, com base na convenção do condomínio? (L.E.I. – Criciuma, SC)Resposta: O proprietário de uma.............