RESPONSABILIDADE POR DESPESAS DE INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL LOCADO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 9 - Gastos no imóvel
BDI nº 4 - ano: 2006 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: O inquilino reclamou de infiltrações na casa, o proprietário disse que só vai arrumar quando a casa for desocupada, o contrato está vigente. O inquilino terá o direito de exigir que a casa seja arrumada ou não? (M.D.S. – Resende, RJ)Resposta: É dever do locatário levar ao conhecimento do locador a ocorrência de danos, defeitos ou turbações de terceiros relacionados com o imóvel locado (art. 23, IV da Lei 8.245/91), fazendo surgir, para o locador a obrigação de realizar os reparos necessários (art. 22, IV), pois o locador é obrigado a entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina e a manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel (art. 22, I e .............