RECEBIMENTO ANTECIPADO DA TOTALIDADE DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 1 - Aluguel - pagamento, desconto, reajuste, etc.
BDI nº 4 - ano: 2006 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Numa locação comercial pelo prazo de 01 ano, ofereceu o locatário pagar o aluguel total (12 meses) de forma antecipada, de vez que não possui outras garantias. Face ao disposto no art. 43, inciso III, da Lei do Inquilinato, existe a possibilidade de receber os aluguéis na forma proposta, sem ferir o disposto acima referido? (B.B.F.T. – Pelotas, RS)