IPTU – TRANSFERÊNCIA LEGAL DO ENCARGO AO LOCATÁRIO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 17 - Tributos imobiliários
BDI nº 36 - ano: 2005 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Alguns inquilinos estão questionando quanto ao pagamento do IPTU. Ouvimos dizer que este encargo é por conta do proprietário. O que diz a lei? (J.I. – Guararema, SP)Resposta: Nos termos do art. 22, inciso VIII, da Lei 8.245/91 o pagamento do IPTU é de r.............