COBRANÇA DE MULTA E JUROS NAS LOCAÇÕES
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 12 - Multas, juros, penalidades
BDI nº 35 - ano: 2005 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: A multa de locação é 10%, os juros, se for cobrado ao mês, em 8%, já que 1% só depois de uma decisão judicial. Se houver uma reclamação no Procon, o que deverá ser feito ? Qual a saída; o que acontece habitualmente? (B.I. – Caruarú, PE)Resposta: A multa de 10 %, no caso de atraso no pagamento do aluguel, situa-se num bom patamar, podendo ser de até 20%, pois em matéria de locações não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (2%), e nem o Código Civil, onde a multa de 2% somente é .............