COBRANÇA DO LOCATÁRIO DE VALOR PARA CONFECÇÃO DE SEU CADASTRO CONSTITUI CONTRAVENÇÃO PENAL
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 10 - Geral
BDI nº 33 - ano: 2005 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: É legal a cobrança de cadastro para locação de imóveis? Qual a lei e o artigo. Detalhes sobre o assunto. (O.D.P. – Recife, PE)Resposta: Nos termos do art. 22, inciso VII, da Lei 8.245/91, o locador é obrigado a pagar, entre outras coisas, as despesas de cadast.............