ASSEMBLÉIA DE CONDÔMINOS – CONVOCAÇÃO ATRAVÉS DA IMPRENSA
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 3 - Assembleia
BDI nº 32 - ano: 2005 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Pode-se dispensar a publicação (convocação) na imprensa (jornal) para a realização de assembléia? A Lei 4.591/64 e o novo Código Civil (Lei 10.406/02) não mencionam essa exigência, mas, algumas convenções determinam que se convoque assembléia através de editais publicados na imprensa. Como devemos proceder ante o exposto? (C.S.C. – Três Rios, RJ)Resposta: Nos termos do art. 1350 do Código Civil a convocação para a assembléia de condôminos deverá ser feita conforme o previsto na convenção. Se a colocação do edital de convocação no hall de entrada ou a publicação em jornal específico foi a forma adotada na Convenção, a mesma deverá ser atendida. O art. 1334, III, do mesmo “codex” atribui à convenção a tarefa de dispor sobre a competência da assembléia, forma de convocação e quorum exigido para as del.............