AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM MEDIDA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO EM 15 DIAS, EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DO MÚTUO ACORDO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 5 - Despejo, retomada, execução
BDI nº 31 - ano: 2005 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Fazendo-se um contrato de aluguel, atualmente pelo prazo de 36 meses, seja comercial ou residencial, e paralelamente com data de um dia depois firmar um mútuo acordo conforme art. 9º, inciso I, da Lei 8245/91 (Locação desfeita), cujo mútuo acordo seria por 5 meses, o mútuo acordo seria válido? Ou se o mútuo acordo fosse firmado por mais de 6 meses (9 meses), dizendo no mútuo acordo que caso o locatário não firmasse novo instrumento locatício 30 dias antes do vencimento do .............