A MULTA POR ATRASO DENOMINA-SE DE MULTA MORATÓRIA
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 8 - Geral
BDI nº 30 - ano: 2005 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Trabalho com loteamento, onde vendo os lotes parceladamente. Em caso de atraso de pagamento de parcelas cobro multa por atraso de 2%, mais mora diária de 0,20%. Gostaria de saber se a mora cobrada diariamente é legal? Se não for, qual seria a mora diária que poderia cobrar legalmente? (L.R.M. – Guaranta do Norte, MT)Resposta: A multa por atraso pactuada entre as partes con.............