ALUGUEL E ENCARGOS – COBRANÇA – EXECUÇÃO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 1 - Aluguel - pagamento, desconto, reajuste, etc.
BDI nº 26 - ano: 2005 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: A via executiva é a correta para se cobrar débitos de aluguel ou é necessário o processo de conhecimento? (C.E.B. – Santo André, SP)Resposta: Havendo liquidez, certeza e exigibilidade na cobrança dos encargos, bem como um contrato de locação escrito, devidamente assinado pelo devedor principal e fiador, o mesmo constitui título executivo extrajudicial, e veículo hábil a processar cobrança dos aluguéis vencidos, IPTU e outros encargos de locação, a teor da norma expressa no artigo 585, inci.............