PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 5 - Compromisso de compra e venda
BDI nº 25 - ano: 2005 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Qual a responsabilidade do proprietário e do promitente nas hipóteses dos artigos 439 e 440 Código Civil? (N.S. – Goiania, GO)Resposta: O art. 439 e 440 trata da promessa de fato de terceiro. É o caso em que as partes sabem desde o início que a coisa é alheia e, nesse caso, não existindo compra e venda, vale como promessa de fato de terceiro, pois o alienante, em rigor, está prometendo que obterá a anuência do proprietário, no sentido de vender ao adquirente o obje.............