TERRENOS URBANOS – ÁREA MÍNIMA DO LOTE
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 13 - Regularização de loteamento
BDI nº 25 - ano: 2005 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Pode o poder executivo, por meio de decreto ou projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal regularizar lotes com menos de 125 m2 de conformidade com a Lei 6766, podendo desmembrar lotes maiores, com a finalidade social de pessoas carentes? (F.J.C.M. – Campos Gerais, MG)Resposta: Nos termos do inciso II, do art. 4.º da Lei 6766/79, os lotes terão área mínima de 125 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, SALVO quando a legislação estadual ou municipal determinar maiores exigências, ou quando o lot.............