SOMENTE O LOCATÁRIO PODERÁ RESCINDIR O CONTRATO ANTES DO SEU TÉRMINO, DESDE QUE PAGUE A MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 12 - Multas, juros, penalidades
BDI nº 23 - ano: 2005 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Um imóvel foi alugado e o proprietário pediu o imóvel antes do vencimento do contrato. O inquilino deve entregar o imóvel ou não? (P.C.S. – Fortaleza, CE) .............