RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 8 - Enfiteuse
BDI nº 21 - ano: 2005 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Tenho uma situação em que foi feita a alienação de um imóvel – Apartamento – em cujo terreno, onde o mesmo foi construído, tem-se o direito de uso, pois se trata de propriedade do Estado (Alphaville), imóvel este cuja documentação de origem encontra-se em ordem. Assim a alienação consiste na venda da edificação e do direito de uso, como normalmente se negocia estes imóveis. Quando da venda, no instrumento particular de compromisso de venda e compra, foi prevista a apresentação dos documentos de praxe em transações imobiliárias, tanto do proprietário, quanto do imóvel, isto por parte do vendedor. No referido instrumento não tem qualquer cláusula prevendo a apresentação de certidões ou pagamento do laudêmio, obrigatório quand.............