A LEI NÃO DISTINGUE O TIPO DE LOCAÇÃO PARA O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 7 - Direito de preferência
BDI nº 16 - ano: 2005 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: O direito de preferência previsto no art. 27 da Lei 8.245/91, é obrigatório para os casos de locação comercial? Há diferença para locação comercial e residencial? E no caso do contrato de locação conter cláusula de renúncia da preferência? Esta cláusula é válida? Existe alguma posição doutrinária ou jurisprudencial sobre a possibilidade de vender o imóvel, em especial o comercial, sem dar a preferência ao inq.............