VIABILIDADE DA ALIENAÇÃO DA NUA PROPRIEDADE E DO USUFRUTO PARA PESSOAS DIVERSAS - ITBI
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 20 - Tributos
BDI nº 13 - ano: 2005 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Escritura Pública de Venda e Compra de Imóvel Rural, sendo a nua propriedade alienada a diversos compradores e a instituição de usufruto a um terceiro; incide ITBI sobre a alienação e sobre a instituição do usufruto, ou seja, dois recolhimentos de ITBI? (M.P.G.D. – Nova Brasilândia D’Oeste, RO)Resposta: Conforme a pergunta, houve a alienação da nua propriedade através de contrato de compra e venda a diversos compradores, permanecendo o usufruto antes existente. Neste caso já foi recolhido o imposto relacionado ao usufruto na ocasião da doação com reserva do mesmo, restando o recol.............