DELIBERAÇÕES EM ASSEMBLÉIAS CONDOMINIAIS PARA PENALIZAR O CONDÔMINO INADIMPLENTE
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 3 - Assembleia
BDI nº 12 - ano: 2005 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: É possível à Assembléia de condôminos, mediante a deliberação de “¾ dos condôminos restantes” impor ao condômino, reiteradamente inadimplente em relação às cotas condominiais, a multa prevista no artigo 1337 do Código Civil, independentemente de alteração da convenção que não prevê tal penalidade? Ou seja, a aplicação da multa prevista no artigo 133.............