LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÕES QUANDO DA MORTE DO LOCADOR
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 10 - Geral
BDI nº 11 - ano: 2005 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Execução contra devedor solvente: Trata-se de Contrato de Locação Comercial - o locador e sua esposa detinham usufruto do imóvel locado. O locador veio a falecer na vigência do contrato locatício, passando o usufruto em sua totalidade para a esposa, que passou a sucedê-lo na qualidade de locadora. Não houve qualquer adendo com relação à mudança do locador (no contrato locatício só constava como locador, o falecido). O locatário desocupou o imóvel, deixando débitos e encargos locatícios. Foi proposta Execução contra os fiadores, sendo a Autora a esposa do locador, já falecido. O MM. Juiz julgou extinto, nos termos do art. 267, VI e 583 do CPC, por entender que falta título executivo extrajudicial à Autora, visto que a mesma é sucessora da figura do locador, não tendo sido parte no contrato de locação, faltando-lhe legitimidade para a ação de execução. Não concordamos com a posição do MM. Juiz, pois entendemos que se a viúva sucedeu na locação, também sucede no título, por isso vamos entrar com recurso. Para tanto, precisamos de jurisprudência neste sentido. (M.C.M.A. – São Paulo, SP)Respos.............