OBRIGATORIEDADE DO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS NO CASAMENTO DA PESSOA MAIOR DE SESSENTA ANOS
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 7 - Sucessão - Família Subcategoria: 8 - Regime de bens no casamento
BDI nº 8 - ano: 2005 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Um casal comparece em Cartório pedindo para que seja lavrada uma escritura de pacto antenupcial, porém um deles é viúvo e não fez ainda a partilha de seus bens. Assim, deverão se casarem pelo regime da separação de bens, por disposição de lei. Eles insistem em contratar o regime de bens através de escritura de pacto, desejand.............