LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - LOCATÁRIO DEVE NOTIFICAR O LOCADOR PARA ENTREGAR O IMÓVEL
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 14 - Prazos da locação
BDI nº 6 - ano: 2005 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Se, quando uma imobiliária aluga um imóvel em contrato escrito de 30 meses com fiador, ao término do contrato o locatário não comunica por escrito à imobiliária que vai entregar as chaves e desocupar o imóvel com antecedência de 30 dias, o mesmo fica obrigado a pagar mais um mês de aluguel? Se constar no contrato é legal o procedimento? Qual artigo da lei dispõe sobre o pagamento desta multa? Existe jurisprudência? Se não constar no contrato devemos desconsiderar tal cobrança? (O.D.P. – Recife, PE)Resposta: Estando a locação por prazo inderminado, ou seja após o término da locação, o locatário deverá notificar o locador com antecedência mínima de 30 dias da intenção de desocupar o imóvel, sob pena de responder por 1 (um) mês de aluguel e respec.............