LOCATÁRIO QUE ADIA INDEFINIDAMENTE A RENOVAÇÃO DO CONTRATO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 15 - Renovatória
BDI nº 5 - ano: 2005 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Numa locação, cujo contrato é de 12 meses e venceu em 14 de maio de 2004. O locatário comunicou que iria desocupar o imóvel com antecedência de 30 dias. Até aqui tudo correto. Só que o locatário não desocupa o imóvel e continua pagando os aluguéis avisando verbalmente que irá desocupar daqui uns dias. Que providências o proprietário terá que tomar, para ter a garantia da renovação do contrato ou da entrega definitiva do imóvel? O locatário terá que comunicar novamente com antecedência de 30 dias a nova data de desocupação? Existe alguma forma de exigir a renovação do contrato, principalmente pelo fato do fiador ter o direito de exoneração da obrigação, deixando o proprietário sem garantia? (M.A.F.M. – Palmas, TO)Resposta: O locatário não pagará a quantia de um aluguel estabelecido no art. 6º da lei 8245/91, se notificar o locador 30 dias antes da d.............