CONDOMÍNIO: COTA EXTRA PARA COBRIR SALDO NEGATIVO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 15 - Geral
BDI nº 5 - ano: 2005 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: No último dia 28 houve nova assembléia, sendo aprovado conjuntamente aumento de cota condominial, bem como duas COTAS-EXTRAS PARA COBRIR UM SALDO NEGATIVO EXISTENTE nas contas do condomínio. Na qualidade de locatário, sou obrigado a pagar as duas cotas-extras, votadas nesta última assembléia? Se positivo, qual o fundamento legal? Se Negativo, qual o fundamento legal para que possa questionar junto à administradora? Há embasamento legal, para se votar conjuntamente aumento de cota e cota-extra numa mesma assembléia? (M.S.C. – Botafogo, RJ)Resposta: A Assembléia só pode aprovar matéria que tenha sido PREVISTA na sua convocação. Trata-se da sobrevivência do condomínio a fim de que não fique.............