CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM MATÉRIA LOCATÍCIA
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 12 - Diversos Subcategoria: 1 - Código do consumidor
BDI nº 4 - ano: 2005 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Administramos um imóvel cuja parede desabou. Há uma ação em andamento e a Juíza entende que a empresa - que aluga a casa - é responsável conforme o Código de defesa do Consumidor. Vi no Diário das Leis que esse Código não se aplica ao caso. (A.I. – Sumaré, SP)Resposta: O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às LOCAÇÕES. A imobiliária deve agir dentro dos procedimentos básicos, limitando-se aos atos normais administrativos. O administra.............