FUNDO DE RESERVA CONDOMINIAL
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 12 - Fundo de Reserva
BDI nº 3 - ano: 2005 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Sou Locatário. No meu condomínio ficou acertado em assembléia a cobrança de 02 cotas que veio no boleto discriminadas como déficit e, sem explicação a que se refere. Presumo que seja déficit orçamentário, uma vez que é negativo o saldo nas contas do condomínio. Na qualidade de locatário, sou obrigado a arcar com essas cotas déficit acima noticiadas? Se positivo, qual o fundamento legal? Se negativo, como questionar junto à administradora? (M.S.C. – Botafogo, RJ)Resposta: Nos termos do art. 23, XII, § 1º “h, i” e § 2º da Lei 8.245/91, os locatários deverão participar dos rateios de sa.............