RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA - PREVISÃO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 5 - Compromisso de compra e venda
BDI nº 1 - ano: 2005 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Um imóvel foi adquirido através de contrato de compra e venda. O comprador não cumpriu as cláusulas contratuais deixando de efetuar pagamento do remanescente. 1. Qual a ação cabível? 2. O vendedor fica obrigado a devolver o sinal e princípio de pagamento recebido? (O.D.F. – Atibaia, SP)Resposta: O Código Civil estabelece duas formas de contratação na compra e venda de imóveis: PRIMEIRA - A venda é feita em caráter irrevogável e irretratável, não impedindo que se estabeleça cláusula em caso de inadimp.............