INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA A PARTIR DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR; CESSAÇÃO DA MULTA DIÁRIA QUANDO DA DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO NÃO PERMITIDA
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 11 - Procedimentos Judiciais Subcategoria: 1 - Geral
BDI nº 35 - ano: 2004 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Em ação de Interdito Proibitório o Juiz concede liminar condenando o réu a pagar R$ 1.000,00 de multa diária caso venha a executar qualquer construção no imóvel objeto da ação (no caso um estacionamento). A audiência de conciliação foi realizada 05 (cinco) meses após a citação e a audiência de Instrução e julgamento ainda não foi marcada. Se o réu não cumpriu a liminar e construiu no local, até quando lhe será imputada a multa? (M.C.M. – São Paulo, SP)Resposta: A multa diária fixada em caso de descumprimento de medida liminar será aplicada a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que comprovada a transgressão, cessando quando da demolição da co.............