MULTA MORATÓRIA CONDOMINIAL NO NOVO CÓDIGO CIVIL
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 16 - Multa - Juros - Penalidades
BDI nº 35 - ano: 2004 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Pode ser cobrada multa de 20% sobre o débito de condomínio quando este percentual estiver previsto na Convenção? (S.P. – São Paulo, SP)Resposta: O Novo Código Civil, pela sua própria natureza e finalidade, reveste-se de caráter imperativo e cogente de ordem pública e com aplicação imediata da multa moratória de 2% .............