LOCAÇÃO - PRAZO CONTRATUAL INFERIOR A DOZE MESES - CONSEQÜÊNCIAS
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 14 - Prazos da locação
BDI nº 27 - ano: 2004 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: É legal fazer um contrato de locação (Residencial ou Comercial) por um período de 12 meses? Caso não seja, qual o prazo legal? É permitido fazer contrato por período inferior a 12 meses? (C.L.P.M. – Caratinga, MG)Resposta: Segundo o art. 3º da Lei 8.245/91, o contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo da vênia conjugal se igual ou superior a dez anos. PARA LOCAÇÕES RESIDENCIAIS, se o prazo for inferior a 30 meses.............