IPTU - ENCARGO TRANSFERIDO AO LOCATÁRIO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 17 - Tributos imobiliários
BDI nº 27 - ano: 2004 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: De que maneira poderá ser cobrado o IPTU do locatário? (S.M.V. – Alegrete, RS)Resposta: O contrato de locação escrito, devidamente assinado pelo devedor principal e fiador, constitui título executivo extrajudicial, e veículo hábil a processar cobrança dos aluguéis vencidos, IPTU, e outros encargos de locação, a teor da norma expressa no artigo 585, inciso IV, do Código de Processo Civil, desde que acompanhado de planilha, especificando os valores que estão sendo cobrados. O pagamento do IPTU é de obrigação do locador, salvo se for transferido este encargo para o locatário em cláusula contratual. A ação de despejo por falta de pagamento pode ser ajuizada em ra.............