INSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA PELOS CÔNJUGES, ENTIDADE FAMILIAR OU TERCEIROS
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 7 - Sucessão - Família Subcategoria: 1 - Bem de família
BDI nº 26 - ano: 2004 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: A instituição de bem de família nos termos do art. 1711 do Código Civil, pode ser feita pelos cônjuges quando os filhos dos mesmos já são maiores? (I.E. – Sumaré, SP)Resposta: Nos termos do art. 1716 do Código Civil, o bem de família ficará isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição enquanto v.............