ITBI - TRANSMISSÃO DE IMÓVEL A PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 20 - Tributos
BDI nº 25 - ano: 2004 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Há incidência do recolhimento do ITBI na transferência de cotas de sociedade quando o capital é formado por imóveis? (F.J.C.M. – Campos Gerais, MG)Resposta: Nos termos do art. 156, II, do CC; § 2º, I, da Constituição Federal, não incide imposto sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pe.............