A NOTIFICAÇÃO NÃO TEM O PODER DE OBRIGAR O LOCATÁRIO A DESOCUPAR O IMÓVEL
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 5 - Despejo, retomada, execução
BDI nº 24 - ano: 2004 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Aluguei um imóvel (Terreno sem qualquer construção ou benfeitoria) por prazo determinado de um ano, no dia 23 de fevereiro de 2002. No dia 23 de fevereiro de 2003 o Contrato de Locação foi renovado por mais um período de um ano. Antes do vencimento, mais exatamente no dia 05 de fevereiro de 2004, o Locador pede o imóvel para entrega no vencimento que será dia 23/02/2004. Isto é legal? Tenho que desocupar na data do vencimento ou tenho um prazo para desocupação? Se tenho, qual seria este prazo? A partir de qual data? (C.L.P.M. – Caratinga, MG.............